Arbítrios na execução do encarceramento de Lula

Artigo da deputada Luiza Maia (PT) publicado na edição de segunda-feira (30) do jornal A Tarde…

Foto: Mídia NINJA

Se a prisão do presidente Lula, por si só, já representa uma afronta à Constituição Federal, dadas as circunstâncias em que se concretizou, a constante negativa de visitas ao maior líder político do país, imposta pela Justiça curitibana, é o sepultamento da carta magna do país.

O arbítrio em negar visitas à Lula viola a lei de execuções penais (lei 7.210/84), particularmente o art. 41, inciso X. O dispositivo legal assegura o direito do preso em ter “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. Esta garantia é medida que se adequa ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Constituição Federal.

A circunstância do tratamento digno que deve ser dispensado a todos os cidadãos brasileiros, indistintamente, constar no primeiro artigo do texto constitucional, já revela a importância que o legislador constituinte quis atribuir ao tema.

Por outro lado, também há vedação constitucional ao tratamento desumano e degradante (art. 5º, inciso III, da CF/88), do qual lamentavelmente o presidente Lula tem sido vítima. Trata-se de um direito fundamental do cidadão brasileiro que não pode ser suprimida por emenda, muito menos pela vontade de um único juiz.

É preciso que os tribunais corrijam imediatamente as distorções e violações que têm sido verificadas na execução da prisão do presidente Lula. Reitero que, não bastasse a arbitrariedade da própria prisão, são patentes as ilegalidades praticadas pelo juízo da execução.

O isolamento é uma delas, que se torna mais grave diante da limitação excessiva às visitas, com a proibição de que o presidente Lula tenha acesso aos seus amigos, na forma como garantido pela lei de execuções penais.

Todas essas medidas, arbitrárias e injustificadas, são praticadas com a evidente intenção de retirar o presidente Lula do páreo eleitoral deste ano, justamente o candidato mais bem avaliado em todas as pesquisas eleitorais. Também reforçam a ideia de que mais um golpe é praticado contra a democracia brasileira.

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