PL proíbe nome de violadores dos direitos humanos em equipamentos públicos

Proibir que cidades, logradouros e equipamentos públicos de qualquer natureza sejam batizados com nomes de pessoas envolvidas em práticas de tortura e violação dos direitos humanos. Esse é o objetivo do Projeto de Emenda à Constituição do Estado (PEC) apresentado pela deputada estadual Luiza Maia (PT).

BAHIA - 20/06/2012 12:48h

A parlamentar conseguiu nesta terça-feira (19/06) mais do que o número necessário de assinaturas [21] para que a matéria inicie o processo de tramitação, que prevê análise nas comissões e, em caso de aprovação nos colegiados, votação no plenário.

A PEC proposta pela autora da Lei Antibaixaria acrescenta conteúdo ao artigo 21 da Constituição Baiana, que veda a titulação de logradouros com nomes de cidadãos vivos.

Na justificativa do projeto, Luiza Maia argumenta que a tortura é um crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia. “Portanto, é inadmissível que pleno Estado Democrático de Direito convivamos com homenagens a torturadores e a violadores dos direitos humanos, como se estes tivessem sido heróis da pátria”, ponderou.