Projeto de Lei quer funcionamento 24h nas Delegacias de Atendimento à Mulher

A deputada Luiza Maia (PT), que preside a Comissão dos Direitos da Mulher, apresentou o Projeto de Lei 22.516/2017, que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). De acordo com a parlamentar, o atendimento às mulheres vítimas de violência deve ocorrer inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Foto: Gov/Ba

“É preciso que a estrutura estatal de combate à violência contra a mulher esteja disponível todo o tempo, até porque o ato de violência não tem hora certa para acontecer. E legislar em prol dos direitos da mulher é item assegurado em nossa Constituição do Estado, no Art. 70, XXIII”, explicou a petista.

De acordo com a proposição, as DEAMs deverão contar sempre com profissionais femininas, nas especialidades necessárias ao atendimento multidisciplinar das mulheres vítimas de violência.

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