PL proíbe nome de violadores dos direitos humanos em equipamentos públicos

 

A parlamentar conseguiu nesta terça-feira (19/06) mais do que o número necessário de assinaturas [21] para que a matéria inicie o processo de tramitação, que prevê análise nas comissões e, em caso de aprovação nos colegiados, votação no plenário.

A PEC proposta pela autora da Lei Antibaixaria acrescenta conteúdo ao artigo 21 da Constituição Baiana, que veda a titulação de logradouros com nomes de cidadãos vivos.

Na justificativa do projeto, Luiza Maia argumenta que a tortura é um crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia. “Portanto, é inadmissível que pleno Estado Democrático de Direito convivamos com homenagens a torturadores e a violadores dos direitos humanos, como se estes tivessem sido heróis da pátria”, ponderou.

 

 

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