CPI Mista da Violência contra Mulher mira eficácia do Estado na aplicação das leis

A senadora Ana Rita (PT/ES) falou sobre o trabalho da Comissão, que tem até agosto deste ano para concluir as investigações, que incluem audiências públicas nos estados e até diligências para averiguar casos mais emblemáticos.  “Não temos nem 400 delegacias especializadas no atendimento de mulheres vítimas de violência. E onde tem, não temos a estrutura suficiente”, apontou a senadora.

Ana Rita explica que o Brasil possui uma das melhores legislações do combate à violência contra a mulher do mundo. A dificuldade é fazer com que as leis sejam cumpridas, como o caso da Lei Maria da Penha.

“É preciso que as autoridades públicas se apropriem da legislação e que a legislação seja aplicada corretamente”, afirmou a senadora, que disse ainda que entraves culturais dificultam a aplicação das leis pelos agentes públicos. “Ainda encontramos autoridades públicas que não conseguem enxergar que essa legislação deve ser aplicada para defender e proteger as mulheres. Muitas mulheres que registram queixas nas delegacias, e não recebem medidas protetivas, retornam pra casa. Muitas delas passam a conviver com o seu próprio agressor. E quantas perdem a vida por causa disso?”, questionou.
Para apurar as causas da não aplicação das leis, a CPMI pretende ouvir ministros, representantes de entidades de mulheres camponesas, das florestas e das áreas urbanas. Também serão realizadas audiências públicas nos estados, presidentes de Tribunais de Justiça e autoridades locais.

A senadora fez um convite a todas as pessoas que queiram participar dos trabalhos da CPMI, para que participem das audiências públicas que serão realizadas nas Câmaras Legislativas dos estados.

 

Fonte: Portal do PT

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