Internet poderá ser utilizada para veicular atos oficiais

Arquivo Senado
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O governo federal, o Distrito Federal, estados e municípios poderão utilizar a Internet como veículo de comunicação oficial. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ao aprovar parecer favorável da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) a projeto de lei de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O projeto vai agora para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Para Demóstenes Torres, o projeto (PLS 323/06), caso venha a ser transformado em lei, irá permitir maior controle social da gestão pública, principalmente nos pequenos municípios, onde os atos administrativos, muitas vezes, são fixados em murais dentro da própria prefeitura.

– O uso da Internet como meio de divulgação de informações oficiais dará maior transparência aos atos das três esferas de governo, ao mesmo tempo em que vai atingir a população prontamente, com maior abrangência e de forma eficaz – previu Demóstenes Torres.

TRT e TCU

Na mesma reunião, a CCJ aprovou ainda, desta vez em regime de urgência, parecer do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) a projeto de lei (PLC 162/08) que cria cargos efetivos e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, no estado do Rio de Janeiro.

Foi aprovado também o projeto (PLC 163/08) que acrescenta um cargo de auditor ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), atualmente composto por três profissionais. Para o relator, Francisco Dornelles, o TCU, com mais um auditor, terá melhores condições de dar celeridade a julgamentos de processos. O projeto, apresentado pelo próprio tribunal, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

As duas proposições legislativas seguem agora para votação do Plenário.

*Cláudio Bernardo / Agência Senado

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