LEGISLAÇÃO: Reforma eleitoral libera uso da Internet nas campanhas

FOTO: Reprodução
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A aprovação do projeto de reforma da lei eleitoral (PL 5498/09), pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira (8), traz diversas alterações em dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) e da Lei das Eleições (9.504/97), além de regulamentar resoluções da Justiça Eleitoral. Caso seja aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente da República até setembro, passam a valer as seguintes regras já para as eleições de 2010:

Internet- Fica autorizado o uso da Internet nas campanhas eleitorais, inclusive com o uso de emails, blogs, twitter, orkut e demais ferramentas. Fica proibido o envio de mensagens em massa e é vedada também a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga nos sites. A multa para quem infringir a lei poderá variar de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

Mulheres – Haverá uma reserva de 5% do fundo partidário para promoção de atividades de incentivo à participação política feminina e de 10% do tempo dos partidos no rádio e TV para as mulheres. Atualmente não existe percentual. Se o partido não destinar o percentual para essa finalidade, no ano seguinte terá que acrescentar mais 2,5% do fundo partidário como sanção pelo não cumprimento da lei.

Doações – Os candidatos também poderão captar doações pela rede de computadores, mas só poderão fazer doações pela Internet as pessoas físicas que serão identificadas pelo CPF. Os candidatos poderão, imediatamente após as convenções partidárias, arrecadar recursos e realizar atos referentes à estruturação da campanha. Os partidos receberiam os números do CNPJ com antecedência para distribuir entre os candidatos.

Propaganda eleitoral – Fica permitida a participação do pré-candidato em entrevistas jornalísticas, realizar reuniões em recintos fechados e prévias partidárias. Fica permitida a colocação de bonecos, cartazes, cavaletes móveis em vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de veículos e pessoas. Fica vedada a utilização de trios elétricos, mas será permitido o uso de carros de som para divulgação de mensagens de candidatos. São definidos os conceitos de montagem e trucagem para um maior controle contra campanha “suja” na TV. Será permitida a transmissão de debates no rádio e na TV sempre que houver concordância de dois terços dos partidos que possuem candidatos majoritários na circunscrição.

Voto impresso – A proposta institui o voto impresso para conferência com o voto da urna eletrônica, a ser feita por meio de amostragem de 2% das urnas.

Foto – Será exigido do eleitor a apresentação de documento com foto na sessão de votação com o objetivo de evitar fraudes.

Gastos – Será de 50% o limite de gastos com pessoal com o uso de recursos do fundo partidário.

Gizele Benitz da Agência Informes

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