Lei Maria da Penha investe na reestruturação da família

FOTO: Reprodução
FOTO: Reprodução

Ao completar três anos de implementação neste ano, a Lei Maria da Penha enfrenta cotidianamente uma série de desafios. A morosidade do sistema judicial e a superlotação de delegacias especializadas com ocorrências mal administradas são só alguns dos problemas que permeiam a realidade da Lei nº 11.340/06. Criada com o objetivo de diminuir os índices de violência familiar contra a mulher através de medidas de conscientização e prevenção, a legislação, ainda recente, sofre com o excesso de processos prescritos e vítimas não atendidas. Com a possibilidade de as delegacias esperarem até 48 horas para a execução de medidas preventivas, muitos casos acabam se resolvendo “sozinhos”.

Dois dias não seriam tempo demais para alguém que está sob ameaça física? Denunciar um abuso exige muita coragem por parte da vítima e, por vezes, essa mulher tão valente acaba sendo vítima por um outro lado: o da Justiça. Junto aos processos de agressão grave, muitos casos de desentendimento familiar ou problemas de relacionamento acabam abarrotando delegacias e tribunais. Como resultado desse cenário ainda confuso que permeia a Lei Maria da Penha, o que se destaca ainda é a insegurança com a qual as vítimas de violência precisam aprender a conviver no aguardo da solução de seus problemas.

Os dados da agressão doméstica no Brasil são chocantes. De acordo com a pesquisa A Mulher Brasileira nos Espaços Públicos e Privado, realizada com 2.502 Mulheres em 187 municípios do País pela Fundação Perseu Abramo, 33% das Mulheres ouvidas já sofreram algum tipo de violência física e 11% já foram espancadas pelo menos uma vez. Em 20% dos casos, a forma de agressão é branda, como tapas e empurrões. Já a violência psíquica – igualmente danosa – atinge 18% das Mulheres vítimas de agressão em seu círculo familiar. Apesar dos altos índices de violência, as denúncias a órgãos especializados são feitas por menos da metade das vítimas. A maioria permanece calada e convivendo com o agressor, que em 53% dos casos são identificados como maridos ou companheiros estáveis.

Diante de um cenário como esse é possível desconsiderar a validade da Lei Maria da Penha? O fato é que anteriormente a ela, todos os casos de violência doméstica eram julgados de acordo com a Lei nº 9.099/95, que através de Juizados Especiais cuidava de crimes com menor potencial agressivo – com pena máxima de dois anos. À luz da Lei nº 9.099, apenas o crime de violência era tratado. Questões cíveis como a separação, a pensão ou a guarda dos filhos eram resolvidas posteriormente com a abertura de processo em vara cível. Hoje, através da Lei Maria da Penha, essa e outras questões são resolvidas através de juizados especializados na violência doméstica e Familiar contra a Mulher, os quais garantem a integridade do processo e buscam agilizar a resolução dos casos.

Além de garantir direitos aparentemente óbvios, mas antes ignorados, como a possibilidade de o juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reabilitação e o estabelecimento de um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima – incluindo seus familiares e testemunhas -, a Lei Maria da Penha também excluiu a possibilidade de se pagar por crimes de violência com a doação de cestas básicas – uma das principais queixas das vítimas. Vista por alguns juristas como extrema em demasia, por buscar acima de tudo a punição do agressor através de prisão, a lei direciona-se no sentido da proteção da vítima. Muitas vezes um processo mais longo ou um agressor solto podem causar danos, alguns deles irreversíveis, como a morte da mulher que realizou a queixa.

De acordo com os operadores de Direito reunidos no II Seminário de Direito de Família promovido pela Faculdade UniRitter em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), discutir os aspectos da lei é fundamental para sua correta aplicação. Para a advogada Simone Tassinari Cardoso, muitas Mulheres recorrem à Justiça na busca de apoio psicológico para seus problemas de relacionamento. “Vítimas de violência buscam quem seja capaz de dar a elas um limite”, explica Simone. Já o promotor de Justiça Mauro Andrade acredita que uma das grandes vantagens da Lei Maria da Penha foi justamente a possibilidade de se trazer para a esfera do Processo Penal elementos do Processo Civil, como o uso de medidas preventivas e a reestruturação das famílias. “A ideia de se reabilitar o agressor é a grande vantagem da lei. A maioria das Mulheres não quer que o filho ou marido seja preso, há um vínculo emocional delicado. É preciso se preocupar com a reestruturação familiar, sempre que possível.”

Mesmo tida como uma lei severa e punitiva, dados recentes da pesquisa realizada pelo Instituto Avon sobre as percepções da violência doméstica contra a mulher no Brasil em 2009 mostram que o desejo de prisão do agressor por parte das vítimas retrocedeu. Muitas Mulheres preferem investir em processos de reabilitação na busca de preservar a estrutura familiar. De 64% que defendiam a prisão do agressor em 2006, esse número caiu para 51% na pesquisa atual.

A possibilidade de se reabilitar o agressor através de grupos de apoio e terapia cresceu e atingiu 8% de aprovação.

O anseio pela reabilitação é a realidade da maioria dos casos que envolvem a Lei Maria da Penha no Estado, de acordo com a juíza da Vara de violência doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre, Osnilda Pisa. Segundo a magistrada, aplicar a lei no seu sentido mais direto – que é o da punição severa – nem sempre é o melhor. “As vítimas vão até a delegacia a procura de soluções para problemas maiores do que a simples agressão. Mães de filhos drogados denunciam roubos ou atos violentos na esperança de conseguir um tratamento e não para levá-los à prisão”, exemplifica Osnilda. Para ela, a lei muitas vezes busca a punição simples, uma espécie de represália. “Devemos evitar essa ideia feminista extrema. As vítimas não querem vingança, querem alívio para seus problemas.”

Jornal do Comércio

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será divulgado.


*