Parlamentares do PT fazem balanço do Estatuto da Criança e Adolescente

FOTO: Reprodução
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), primeira lei federal a assegurar direitos básicos aos menores brasileiros, completou na última segunda-feira (13) 19 anos de existência. O Eca foi instituído pela Lei Federal 8.069 e promulgado em julho de 1990.Trata-se de um conjunto de normas, dispositivos e políticas criadas para proteger, de maneira ampla e absoluta, crianças e adolescentes de todo o País. Decorridos todos estes anos de aplicação da lei, os avanços são facilmente percebidos.

Desde que entrou em vigor, o País começou a observar e fazer valer o direito daqueles que, no futuro, serão responsáveis por dar continuidade ao Estado de Direito. Apesar dos inúmeros avanços com o Eca, também é possível perceber que o País ainda não conseguiu dar a todas as suas crianças e adolescentes o tratamento assegurado em lei. Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) avalia que o Estatuto deu ao País um novo conceito sobre a criança e o joven brasileiro. Dentre os principais ganhos obtidos com a lei, de acordo com a petista, está o direito ao acesso universal à educação básica. Direito à saúde, alimentação e políticas de proteção social também ganham destaques, afirma Rosário.

“Após todos estes anos de vigência do Eca, o que podemos constatar é que conseguimos ampliar significativamente os direitos da criança e do adolescente no País. Um grande avanço é o acesso ao ensino básico. Atualmente estamos em vias de alcançarmos a universalização do acesso à rede de educação brasileira, com 97% de todas as nossas crianças matriculadas. Para alcançarmos esta marca, o País lançou um novo olhar para estes pequenos cidadãos, dando a eles acesso a políticas públicas de saúde, alimentação e assistência social e familiar. Tudo isso elevou significativamente a qualidade vida das nossas crianças”, afirmou Rosário. De acordo com a petista, programas como o Bolsa Família, que além de assegurar uma renda mensal para as famílias de baixa renda, estimulam a permanência da criança na escola, tiveram um grande impacto na manutenção dos direitos das crianças e adolescentes brasileiras.

Desafio

A exploração sexual de menores, segundo Rosário, ainda é um fator que requer avanços. De acordo com a petista, o Judiciário brasileiro ainda ignora vários direitos assegurados no estatuto. “Ainda temos muito a fazer na superação da violência sexual contra menores, que ainda é uma situação muito difícil no Brasil. Convivemos com um Judiciário muito conservador, que não tem observado a plenitude do estatuto. Apesar de temos instrumentos claros no Eca de combate à exploração sexual, as autoridades e o poder judiciário continuam desconhecendo a gravidade destes crimes”, reclamou Rosário, ao mencionar a recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que absolveu dois homens que mantinham relações sexuais com adolescentes, sob o argumento de que elas já eram exploradas sexualmente, e que eles seriam clientes ocasionais.

O deputado Pedro Wilson (PT-GO) avalia que os 19 anos do Eca se traduzem em uma grande vitória para a população brasileira, inclusive com o reconhecimento internacional do País como referência na proteção da criança e do adolescente. “O Eca foi uma grande vitória para os brasileiros. Hoje somos respeitados e reconhecidos em todo o mundo por uma legislação que protege suas crianças”, avaliou o petista. Pedro Wilson destacou a importância das delegacias, dos juizados e das promotorias da criança e do adolescente criados a partir do estatuto. “Isso possibilita um combate à exploração do trabalho infantil, da violência doméstica, da exploração sexual e do abandono de menores”, disse.

De acordo com o parlamentar, houve ainda um grande ganho relacionado à forma como a sociedade brasileira compreende e respeita o direito da criança. “O Eca trouxe um aspecto muito positivo relacionado a uma maior consciência da família e da sociedade quanto aos direitos da criança. Hoje temos um conselho Federal e vários conselhos estaduais e municipais que zelam pelos direitos das crianças. Isso é muito positivo e assegura o cumprimento da lei”,. Disse. Pedro Wilson ressaltou a importância do fortalecimento dos conselhos tutelares, que atuam diretamente na fiscalização e na luta contra a pedofilia, exploração sexual e abano de menores.

Liderança PT/Câmara (www.informes.org.br)

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