PRODUÇÃO LEGISLATIVA: Apesar da crise, Câmara aprovou bons projetos


O balanço do primeiro semestre de 2009 na Câmara tem um divisor de águas: a nova interpretação sobre o trancamento de pauta provocado pelas medidas provisórias (MPs). O conceito, elaborado pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), possibilitou que matérias alheias às MPs pudessem ser votadas na Câmara durante sessões extraordinárias. Até então, isso não era possível.

A saída encontrada por Temer permitiu aos deputados atenuar os efeitos da crise provocada pelo escândalo das passagens aéreas. Parlamentares elogiam a medida, adotada desde de maio deste ano após sinal verde do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque ela permitiu que propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar e projetos de decreto legislativo pudessem ser apreciados mesmo com a pauta trancada por MPs. Para tanto, o presidente encerraria a sessão e convocaria uma extraordinária.

“Foi positiva. Quando disputei a presidência da Câmara [em 2007], defendi isso. A agenda da Câmara não pode ser a do Executivo”, afirmou o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR). “A interpretação está correta. O trabalho da Câmara foi positivo. A Casa não ficou parada”, complementou o deputado José Genoíno (PT-SP).

A interpretação do presidente da Câmara, contudo, ainda encontra resistências entre cientistas políticos. Para o professor Leonardo Barreto, da Universidade de Brasília (UnB), apesar de a nova interpretação ser o “acontecimento mais importante do semestre”, ela “não deixa de ser um jeitinho”. Ele considera que essa análise não reforma a relação entre o Executivo e o Legislativo. “Temer escolheu um caminho mais rápido e não comprou briga com o Planalto. Ele fez um puxadinho.”

Outro professor da UnB que não poupa críticas a esse entendimento para medidas provisórias é Octaciano Nogueira. “Ela mascara, mas não resolve a questão… É um remendo”, avalia o professor, complementando que a medida deveria ter sido submetida ao plenário da Câmara.

Questionado sobre as críticas em relação à interpretação de Temer para as MPs, Genoíno lembrou de uma PEC, aprovada em primeiro turno pela Câmara, que altera o rito das medidas provisórias no Congresso. “Essa seria a solução correta”, admitiu o petista.

A proposta, tratada como prioritária pelo antecessor imediato de Temer, Arlindo Chinaglia (PT-SP), prevê que uma MP precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa do Congresso antes de seguir para o plenário. O colegiado seria a instância responsável para analisar se a matéria cumpre os requisitos constitucionais para toda medida provisória: relevância e urgência.

Genoíno também lembra de um ato da Mesa Diretora da Câmara, anunciado em junho passado, que proíbe emendas estranhas ao conteúdo das medidas provisórias (os chamados “contrabandos”). A mudança também dá poderes ao presidente de recusar emendas em determinados casos (leia mais).

Matérias votadas no semestre

Com a nova interpretação, decisões importantes foram tomadas no plenário da Câmara durante o primeiro semestre deste ano. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar 217/04 (conhecida como Lei Capiberibe), que torna obrigatória a divulgação, em tempo real (internet e veículos públicos), de dados sobre a execução de despesas e receitas dos governos federal, estadual e municipal. Além disso, câmaras municipais, assembléias legislativas, tribunais de justiça e Ministério Público também ficam obrigados a prestar contas nos meios eletrônicos de acesso público (confira a íntegra da lei).

Algumas decisões tomadas, no entanto, provocaram reações negativas. A minirreforma eleitoral (Projeto de Lei 5.498/09), aprovada no apagar das luzes do semestre, seguiu para o Senado debaixo de críticas dentro e fora do Congresso.

Relatada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), a minirreforma abre aos políticos o uso de qualquer registro na rede mundial de computadores (e não apenas o “.can”), além de redes sociais como Orkut, Facebook e Twitter. Ficam também liberados os blogs, e-mails e mensagens de texto, podendo ser mantidas pelos candidatos, partidos ou eleitores.

Antes mesmo de ser apreciada no Senado, a matéria já recebe críticas. Parlamentares ouvidos pelo site classificam o texto como “retrocesso” e “perfumaria”. Para valer nas próximas eleições, o texto precisa ser aprovado no Senado até 30 de setembro. (leia mais)

Imigrantes

A lei que anistia imigrantes irregulares no Brasil (Projeto de Lei 1664/07) tem lugar de destaque nas decisões do primeiro semestre. A sanção desse projeto foi lembrada pelo presidente Lula durante seu programa de rádio, Café com o Presidente, no início do mês. “Essa ação é mais uma lição que a gente vai dar ao chamado mundo desenvolvido”, disse Lula. “O que nós fizemos foi dizer para os imigrantes: vocês são nossos irmãos, vocês estão aqui para ajudar o Brasil a crescer, até porque o Brasil é um país que foi construído por imigrantes”, complementou.

Em outra votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 836/03, que cria o cadastro positivo do consumidor (um banco de dados com informações sobre os consumidores que pagam suas contas em dia). A matéria está no Senado.

Para o deputado Maurício Rands (PT-PE), autor da emenda substitutiva ao projeto, o cadastro positivo vai aumentar a oferta de crédito e diminuir a taxa de juros. A partir da sanção da lei pelo presidente Lula, os consumidores poderão aderir à proposta. Com a adesão, empresas especializadas em banco de dados darão notas aos clientes. Quanto mais contas em dia, maior a nota recebida. Quem tiver dívidas no comércio ou com empresas por mais de 30 dias, entrará no cadastro negativo, como os que já existem atualmente.

MPs e PEC

O programa habitacional do governo “Minha Casa, Minha Vida” também passou pelo crivo dos deputados (Medida Provisória 459/09 ). A Câmara e, posteriormente, o Senado aprovaram a criação do programa cujo objetivo é construir 1 milhão de casas para famílias com renda de até dez salários mínimos.

O governo investirá R$ 34 bilhões em parceria com estados, municípios e a iniciativa privada. Desse montante, R$ 16 bilhões serão destinados para construção de casas ou apartamentos ao público com renda familiar entre 0 e 3 salários mínimos, nos municípios com mais de 100.000 habitantes e nas regiões metropolitanas. R$ 12 bilhões serão destinados ao financiamento de imóveis novos ou em construção para famílias com renda de até 10 salários mínimos.

Outra medida provisória relevante no balanço do semestre balanço é a 458/09 (MP da Amazônia), que acelera a regularização fundiária de terras ocupadas na Amazônia Legal. Pela proposta, aprovada no Senado com o texto da Câmara, a União poderá transferir, sem licitação, terrenos com até 1,5 mil hectares a quem ocupava terras públicas antes de 1º de dezembro de 2004 (leia mais).

A única proposta de emenda à Constituição da lista de projetos aprovados pela Câmara é a que permite a dissolução do casamento civil por meio do divórcio consensual ou litigioso. Ou seja, a chamada PEC do Divórcio acaba com o instrumento da separação judicial (estágio inicial do divórcio, que põe fim ao regime de bens e a coabitação mas que não acaba com o casamento).

A proposta, que já aprovada em dois turnos pela Câmara e agora será analisada no Senado, também elimina o prazo de dois anos para o divórcio direto, quando os cônjuges podem se separar definitivamente sem a necessidade prévia da separação judicial. Atualmente, o prazo entre a separação judicial e o divórcio é de um ano. Contudo, se o casal estiver separado de fato (morando em casas diferentes) por dois anos, o divórcio é direto.

Impacto social

A Câmara também aprovou uma série de matérias com impacto social. Entres elas estão: o Projeto de Lei Complementar 59/99, que garante estabilidade provisória no emprego de cinco meses para quem obtiver a guarda de criança cuja mãe morreu após o parto; a Medida Provisória 455/09, que estende aos alunos de ensino médio o programa federal de merenda escolar; e o Projeto de Lei 335/95, que determina a construção de berçários e creches em presídios femininos, além de acompanhamento médico pré-natal e pós parto para a detenta e seu filho.

Além desses, também se destacam o Projeto de Lei 4089/98, convertido na Lei 11.664/94, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer mamografia anual a todas as mulheres acima dos 40 anos; o Projeto de Lei 1023/95, que proíbe trotes violentos ou vexatórios em universidades. A matéria está no Senado.

Outra matéria aprovada pela Câmara e transformada em lei é o Projeto de Lei 182/07, que obriga as montadoras de carros a instalar airbags nos veículos produzidos a partir de 2010. A instalação das bolsas de ar que protegem os motoristas em colisões no trânsito será progressiva. Em 2010, 8% dos carros devem ser fabricados com airbags. Em 2011, 15%; em 2012, 30%; em 2013, 60%. A partir de 2014, todos os veículos (à exceção dos que são destinados à exportação) devem ter as bolsas de ar anticolisão.

Comparação quantitativa

Pouco mais de dois meses da nova interpretação (de maio a julho) foram insuficientes para que o primeiro semestre de 2009 fosse, quantitativamente, mais produtivo do que o mesmo período do ano anterior. De acordo com informações da Secretaria Geral da Mesa da Câmara, a Casa analisou 129 matérias nos seis primeiros meses de 2008. Em 2009, deputados apreciaram 124 propostas.

Contudo, o primeiro semestre de 2008 só supera o mesmo período de 2009 em relação a dois itens: medidas provisórias analisadas (37 a 18) e mensagens (1 a 0). Houve um empate em relação às propostas de emenda à Constituição apreciadas nos dois períodos: cada qual apreciou uma PEC. Já outras modalidades de matérias (projeto de lei complementar, projeto de lei, projeto de decreto legislativo e projeto de resolução) foram mais analisadas em 2009 do que no ano passado.

A despeito da comparação quantitativa entre os dois períodos, o professor da UnB Octaciano Nogueira lembra que é mais importante a qualidade das propostas do que a quantidade. “O Congresso tem de votar boas leis, e não muitas leis.”

Congresso em Foco

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será divulgado.


*